WebEXTERIORES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da . Constituição, e tendo em vista os arts. 35 e 44 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2024 , ... nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em ...
Did you know?
WebOs parágrafos são usados para expandir, restringir ou detalhar a idéia enunciada no caput do artigo. Os incisos são usados para exprimir enumerações relacionadas ao caput do … WebINCISOS E ALÍNEAS – Os incisos (representados por números ordinais) e as alíneas (representadas pelas letras do alfabeto) servem para enumerações, ou seja, são usados …
WebJan 6, 2024 · Os INCISOS são representados por algarismos romanos (I, II, III) e não necessitam, obrigatoriamente, estar acompanhados do indicativo ‘inciso’, bastando o … WebArtigo, parágrafo, inciso, alínea Na Pílula nº 85, falamos sobre o caput de um artigo, apenas citando a existência de “parágrafos, incisos e alíneas”. Nesta edição, falaremos …
Webidade ou não, serão responsabilizados”, informou a secretária de Defesa Social, Carla Patrícia Cunha. ... inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no Processo SEI nº 3900000067.000458/2024-01 (33631714), devidamente publicada no WebA alínea é um tipo de estruturação da linguagem escrita que indica a divisão de um tema ou assunto, enumerando vários subtópicos do mesmo. É representada por …
Weba·lí·ne·a. ( latim a linea, da linha) nome feminino. 1. Nova linha escrita que abre parágrafo. 2. Uma das subdivisões de artigo, designadas por a), b), c), etc.
Webdaqueles citados nas alíneas "a" e "b" deste inciso, bem como para aquisição de bens de capital nos termos do art. 9°-J da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 200 l, no âmbito do Programa Caminho da Escola; -Inciso V, alínea "c"- até R$18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de reais) para os financiamentos de log book personal convanceWebsubstantivo feminino Linha que abre um parágrafo. [Por Extensão] Cada uma das subdivisões de um artigo, designadas por a), b), c) etc; parágrafo. [Jurídico] Divisão … log book processing datesWeb297 Likes, 15 Comments - Gustavo e Andréia OBRAS PÚBLICAS LICITAÇÃO ORÇAMENTO (@engenheiroslegais) on Instagram: "Acabou a ansiedade! Publicado o decreto ... logbook pictureWebConforme mencionado, os elementos artigo, alínea, inciso, item, caput e parágrafo são as principais partes de uma lei. São eles que trazem o conteúdo a ser repassado pela … log book print outWebinciso XIV do art. 2º do Decreto nº9.847/2024, e serem cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) ou no Sistema Nacional de Armas (SINARM). §4º Os órgãos e as instituições cujas armas de fogo devem ser cadastradas no SIGMA são as constantes do inciso I do §2º, art. 4º do Decreto nº 9.847/2024. inductive vs deductive data analysisWebOu seja, o inciso IX, alínea a, do 2º do art. In other words, Clause IX, line a, of 2nd article of art. O agente responde pelo crime, incidindo sobre a pena uma circunstância agravante … inductive vs deductive methodologyWebincisos, apenas em parágrafos ou apenas em alíneas ou então ter apenas o caput, sem desdobramentos. Existem também outras formas de divisão do texto legal. Para leis que … inductive vs deductive in science