WebMoved Permanently. The document has moved here. WebA medida administrtiva do art. 167, da Lei Federal n. 9.503/97, CTB, clara, precisa e concisa quando determina a reteno do veculo at a colocao do. Cinto de segurana. Posto isso, o Agente de Fiscalizao foi arbitrrio na autuao do recorrente (art. 37 da Constituio Federal), no parando o condutor para efetuar a. referida autuao.
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